As repetidas dispensas de licitação promovidas pela atual gestão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) voltaram a ser alvo de intensos debates durante a sessão plenária desta terça-feira (6). O vereador José Ricardo (PT) levantou questionamentos contundentes sobre a prática, expressando preocupação com a falta de transparência e a ausência de justificativas claras para tais medidas, em relação a contrato de R$ 2,7 milhões sem licitação.
Em pronunciamento durante o grande expediente, o parlamentar petista criticou o fato de o próprio órgão fiscalizador da istração pública ser o primeiro a recorrer frequentemente à dispensa de licitação, sem apresentar a devida necessidade ou clareza nos processos.
“Por que a Câmara não realiza também licitações? E preferem a dispensa para a contratação de empresas. Dispensa de licitação essa que teria que ter uma base legal. Nós temos aí situação de emergência que justificaria, mas qual é a situação de emergência? É a pergunta que fazem aqui nesta Casa”, indagou o vereador José Ricardo.
O parlamentar mencionou a recente decretação de emergência zoossanitária pelo governo do estado, devido à gripe aviária, com término previsto para 12 de maio. No entanto, questionou se essa seria a real justificativa para as dispensas de licitação na CMM.
“Será que é baseado nessa situação de emergência? É isso que está afetando, poderá afetar e ter que ser emergência na contratação, ou seja, na dispensa de licitação? Não me parece, porque isso não está demonstrado”, argumentou.
José Ricardo lembrou que a Constituição Federal estabelece que a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública se aplica quando há urgência em atender situações que possam causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços para a segurança das pessoas.
“Portanto, aqui especifica claramente, tem que ser em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública. Mas qual é a calamidade pública? O que está acontecendo aqui que justificaria? Mas parece que é uma recorrência, são vários contratos sem licitação ao longo desse ano. E o papel da Câmara Municipal primeiro é dar um bom exemplo. Então, nas suas compras, nos seus contratos, ter a observância dessas regras definidas. Também nós temos que lembrar dos princípios: princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade”, enfatizou.
Diante das reiteradas ocorrências, o vereador anunciou que encaminhará questionamentos formais à Mesa Diretora da CMM, buscando esclarecimentos detalhados sobre as diversas dispensas de licitação realizadas.
“Queremos esclarecimento sobre isso, porque de qualquer forma é dinheiro público. Nós precisamos ver por que não está fazendo licitação normal. Eu estou curioso para saber qual é a calamidade, qual é a situação de emergência nesta Casa para dispensar as licitações obrigatórias para serviços públicos, contratação de serviços públicos”, explicou.
Cancelamento de Concurso
Na mesma sessão, o vereador José Ricardo também abordou a situação dos candidatos aprovados em concurso público da CMM, que tiveram o certame cancelado pela Casa Legislativa. Segundo o parlamentar, uma comissão de concursados procurou a Câmara Municipal relatando que, apesar de terem cumprido todas as etapas do edital e da legislação, não foram recebidos de forma satisfatória pela diretoria.
“Esta Casa tomou a decisão de suspender, de cancelar, melhor dizendo, o concurso e alegou que vários vereadores apoiaram a iniciativa. Depois acabou também com a comissão de realização do concurso. A comissão responsável extinguiu, acabou, destituiu. E agora veio a comissão de sindicância mostrando que não teve nenhuma irregularidade. Então os concursados, se utilizando destas informações, estão solicitando desta Casa. Eu acho que os vereadores, todos nós, temos que dar uma posição. E eu defendo também que se reveja a decisão, se o Ministério Público não estava questionando as demais vagas, demais cargos em disputa”, ponderou o vereador.
José Ricardo apelou para que a Mesa Diretora da CMM reveja a decisão de cancelamento do concurso, dialogue com o Ministério Público e garanta o direito dos candidatos aprovados. Ele também relatou que alguns concursados teriam sido mal atendidos ao tentar entregar documentos em gabinetes de vereadores, inclusive no gabinete da presidência.
“Até pedi para poder registrar melhor isso. Como é que foi esse não atendimento, um atendimento precário? Qual é o problema de receber um documento entregue pessoalmente para uma comissão de concursados? Portanto, estamos aqui defendendo, já encaminhei também para a Mesa Diretora, para o presidente, esses relatos e também o pleito para que possa rever a decisão e garantir o direito dos concursados”, concluiu o parlamentar.
Leia mais: Vereador denuncia recurso de concursados desviado para dispensas na CMM
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