O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social de Fonte Boa (FUMPAS) referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15), durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, e resultou em condenações por má gestão e falhas graves no recolhimento de contribuições previdenciárias.
Gestores terão de devolver mais de R$ 293 mil
O responsável pelas contas, Miguel Arantes, à época presidente do fundo, foi condenado a pagar multa de R$ 40 mil e a devolver, em conjunto com o prefeito Gilberto Ferreira Lisboa, o valor de R$ 293,7 mil aos cofres públicos. A quantia refere-se a prejuízos causados pela ausência de rees da Prefeitura ao fundo previdenciário.
Além disso, o ex-presidente da Câmara Municipal, Sebastião de Oliveira Filho, deverá ressarcir, solidariamente com Miguel Arantes, o valor de R$ 4,1 mil por omissão semelhante nos rees da Casa Legislativa ao FUMPAS.
Auditoria encontrou série de impropriedades
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, destacou que a auditoria identificou diversas irregularidades não corrigidas, como:
- Ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas;
- Inexistência de Comitê de Investimentos;
- Falta de segregação de contas bancárias;
- Pagamento irregular de diárias;
- Despesas com manutenção sem comprovação;
- Ausência de política de investimentos;
- Déficit atuarial sem equacionamento desde 2010;
- Uso indevido de alíquota de contribuição inferior à prevista na EC nº 103/2019.
O conselheiro também informou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município foi emitido apenas por decisão judicial, o que evidencia o descumprimento das obrigações legais para a manutenção do fundo.
Caso será encaminhado ao MP e à Secretaria de Previdência
O TCE determinou o envio de cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas e à Secretaria de Regimes Próprios de Previdência, para que adotem eventuais medidas cabíveis.
Os gestores terão 30 dias para quitar os valores e apresentar os comprovantes ao Tribunal. Em caso de descumprimento, os débitos serão protestados e cobrados judicialmente.
A sessão foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais do TCE-AM, incluindo o YouTube. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 14ª Sessão Ordinária para a próxima terça-feira (20), às 10h.
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M.E
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