A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária.
O encontro irá abordar infrações, penalidades e encargos moratórios do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das regras sobre o processo istrativo tributário do imposto.
Penalidades do IBS abrem ciclo de audiências
A audiência desta terça será a primeira das quatro previstas no plano de trabalho do relator do projeto na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Inicialmente, o debate trataria da criação definitiva do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão que coordenará a arrecadação e fiscalização do novo tributo. No entanto, esse tema foi adiado.
O PLP 108/2024 representa a etapa final de um processo iniciado em 2023, com a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promoveu uma ampla reorganização do sistema de tributos sobre o consumo no país.
Especialistas e representantes participam da audiência
A audiência contará com a presença de autoridades, especialistas em direito tributário e representantes de entidades públicas e privadas envolvidas na gestão fiscal. São esperados:
- Manoel Procópio, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária;
- Antônio Ricardo Alvarez Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Ana Claudia Oliveira, presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf;
- Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em direito tributário;
- Zabetta Macarini, diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
- Vicente Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
- Anne Karole de Britto, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM);
- lino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
- Representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O avanço da regulamentação da reforma tributária é considerado essencial para a implementação do novo modelo de cobrança do consumo no Brasil. A expectativa é que, após as audiências públicas, o texto seja votado ainda no primeiro semestre de 2025 na CCJ.
(*) Com informações da Agência Senado
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M.E
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