A Câmara dos Deputados se prepara para uma sessão plenária decisiva nesta terça-feira (20), com destaque para a votação do Projeto de Lei (PL) 1846/25, de autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM). A proposta visa proibir, de forma definitiva, quaisquer descontos nos pagamentos de beneficiários da Previdência Social, incluindo mensalidades de associações e entidades de aposentados.
A urgência da matéria ganha relevância após recentes investigações da Polícia Federal revelarem esquemas criminosos que resultaram em descontos ilegais em aposentadorias e pensões, causando prejuízos estimados em mais de R$ 6 bilhões. O PL 1846/25 busca, assim, garantir a proteção financeira dos beneficiários contra práticas fraudulentas.
Além da proposta do deputado amazonense, a pauta da sessão inclui outros projetos de lei significativos:
- PL 1466/25: Proposta do Poder Executivo que reorganiza carreiras e remunerações no serviço público federal. O projeto tramita em regime de urgência.
- PL 5669/23: Cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), com foco nas escolas públicas de educação básica.
- PL 3224/24: Institui campanha nacional sobre o uso consciente da tecnologia digital, incluindo jogos eletrônicos e redes sociais.
- PL 3965/21: Permite o uso de multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motoristas de baixa renda.
- PL 347/03: Aumenta as penas para o tráfico de animais silvestres.
- PL 6234/19: Obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia.
A votação do PL 1846/25, que busca salvaguardar os beneficiários da Previdência de descontos indevidos, é um dos pontos centrais da sessão, demonstrando a preocupação do legislativo com a segurança financeira dos aposentados e pensionistas em todo o país, inclusive no Amazonas.
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