O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Carauari, a 825 quilômetros de Manaus, no Amazonas. O foco da investigação é o pagamento de abono aos professores da rede municipal de ensino referente ao ano de 2023. A portaria que deu início à apuração foi publicada nesta sexta-feira, 30, e é assinada pelo procurador da República André Rios Gomes Bica.
De acordo com o procurador, a instauração do inquérito faz parte da função institucional do Ministério Público.
“Compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrimônio público”, afirmou André Rios Gomes Bica.
O procurador citou a Lei Orgânica do Ministério Público da União, que prevê a promoção de Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas para a defesa de interesses como o patrimônio público.
Terras indígenas
Ainda nesta sexta-feira, o Ministério Público Federal instaurou outro inquérito para apurar a existência de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) sobrepostos a diversas terras indígenas (TIs) e unidades de conservação (UCs) no Amazonas. A decisão, baseada na função constitucional do MPF de defender a ordem jurídica e interesses difusos e coletivos, visa proteger o patrimônio público e social diante de graves denúncias de violações socioambientais.
A iniciativa surge a partir de uma representação conjunta do Observatório do Código Florestal (OCF), da Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi (OPIAJ) e da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). As entidades relataram ameaças à TI Peneri/Tacaquiri, além de apontar a existência de CARs sobrepostos a seis terras indígenas e duas unidades de conservação na região.
As denúncias indicam que esses territórios indígenas sofrem inúmeras violações, comprometendo gravemente sua integridade. Entre os ilícitos ambientais citados estão desmatamentos, abertura de ramais, marcação de lotes, retirada ilegal de madeira e grilagem de terras.
O procurador da República Eduardo Jesus Sanches, responsável pela portaria que instaurou o inquérito ressalta a importância da investigação para obter informações aprofundadas sobre o caso e definir as diligências necessárias.
Como primeiras providências, o MPF determinou o registro do inquérito no Sistema Único e a comunicação da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Servidores lotados no 3º Ofício-PR/AM foram designados para auxiliar na instrução dos autos.
Ribeirinhos
O Ministério Público Federal, por meio do procurador Douglas Guilherme Fernandes, também converteu a Notícia de Fato nº 1.13.001.000025/2025-56 em um Procedimento istrativo de Acompanhamento. O objetivo é monitorar a estruturação do atendimento à saúde dos ribeirinhos residentes na Reserva Extrativista (RESEX) do Rio Jutaí, no Amazonas, por parte da Prefeitura de Jutaí.
“A saúde é um direito fundamental, e o MPF atua para garantir que as políticas públicas alcancem as populações mais vulneráveis”, disse o procurador.
A Notícia de Fato original foi instaurada para apurar a ausência de estrutura de atendimento à saúde, especialmente em situações de urgência, para os ribeirinhos da RESEX do Rio Jutaí. O Procedimento istrativo de Acompanhamento permitirá ao MPF cobrar da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas que assegurem o o dessas comunidades a serviços de saúde e saneamento adequados, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, das Florestas e das Águas.
O Procedimento istrativo, instrumento próprio da atividade-fim do MPF, visa acompanhar e fiscalizar de forma contínua políticas públicas e instituições. O prazo para a conclusão deste acompanhamento é de um ano, conforme o artigo 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As primeiras providências incluem a publicação da Portaria, a vinculação à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e o cumprimento de diligências específicas.
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