Manaus (AM) – O Governo do Amazonas conseguiu evitar o pagamento de uma indenização milionária relacionada à disputa por um terreno no bairro Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus. A Justiça entendeu que o pedido de indenização feito por um proprietário de terra estava fora do prazo legal e não atendia aos requisitos necessários.
O caso envolve uma área de 100 hectares na estrada do Aleixo. O antigo proprietário entrou na Justiça dizendo que perdeu a posse do terreno por causa de obras públicas feitas na região pela Superintendência Estadual de Habitação (Suhab). Ele pediu uma indenização de R$ 173,3 milhões, valor que, com correções, poderia chegar a R$ 200 milhões.
No entanto, a Justiça considerou que o prazo para solicitar essa indenização já havia vencido e que não era possível mudar o tipo de ação para pedir dinheiro nesse caso. Com isso, o pedido foi negado tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que julgou o recurso e manteve a decisão.
A decisão representa uma economia significativa para os cofres públicos do Estado, que não precisará pagar os valores solicitados.
Segundo informações do Governo, o processo começou em 2019 e, se a decisão fosse diferente, o Estado teria que desembolsar cerca de R$ 200 milhões com base na atualização da quantia original. A Justiça entendeu que não havia base legal para o pagamento da indenização.
Com a decisão unânime da Segunda Câmara Cível do TJAM, o caso foi encerrado, e o Estado do Amazonas foi poupado de um grande prejuízo financeiro.
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