O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP AM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de advogados para buscar rees judiciais de royalties de petróleo e na aplicação desses recursos pelo município de São Paulo de Olivença, a 991 quilômetros de Manaus. Os royalties em questão teriam sido obtidos exclusivamente por meio de decisões judiciais junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, responsável pela investigação, explicou que a medida se faz necessária para apurar supostas irregularidades apontadas em documentos e que diversas providências ainda serão tomadas, com a continuidade das diligências.
“Matérias apontam falta de transparência na aplicação desses recursos, possíveis irregularidades na contratação de advogados e envolvimento de um lobista condenado”, disse a promotora Kyara Trindade.
Para dar início ao inquérito, a promotora considerou a necessidade de oficiar a Prefeitura de São Paulo de Olivença para que se manifeste sobre as denúncias e informe se houve a contratação de escritórios de advocacia para causas relacionadas a royalties de petróleo perante o TRF-1.
O procedimento teve início a partir de informações do Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção, que alertou o Procurador-Geral de Justiça sobre denúncias, com base em reportagens jornalísticas, acerca da possível má utilização de verbas oriundas de royalties do petróleo por prefeituras do interior do Amazonas nos anos de 2022 e 2023.
A promotora detalhou que o inquérito é desdobramento do Procedimento Preparatório Nº 001.2023.000308, que já apurava a contratação de advogados/sociedades de advogados para perquirir rees de royalties de petróleo judicialmente e a eventual irregularidade na aplicação desses recursos obtidos via decisões judiciais do TRF da 1ª Região.
Kyara Trindade Barbosa ressaltou que a atuação do Ministério Público, conforme a Resolução nº 006/2015-CSMP, que uniformiza a tramitação de procedimentos extrajudiciais, busca a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
“O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, enfatizou a promotora.
Com a instauração do inquérito, a promotora determinou a imediata autuação e registro no Livro de Registros de Inquéritos Civis Públicos da Promotoria de Justiça, a juntada dos documentos pertinentes e a anotação no Livro de Distribuições.
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