A Promotoria de Justiça de Itamarati, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), obteve sentença favorável em ação civil pública por ato de improbidade istrativa contra dois ex-servidores municipais. A decisão determina o ressarcimento de R$ 185 mil aos cofres públicos por irregularidades no pregão nº 22/2021, que resultou na compra de tablets para a rede municipal de ensino.
A Vara Única da Comarca de Itamarati proferiu a sentença no último domingo (25/05).
Licitação apresentou vícios graves, diz Justiça
Segundo a decisão, os condenados — um ex-presidente da Comissão de Licitação e o advogado responsável pelo parecer jurídico — foram responsabilizados solidariamente pelos danos ao erário. O processo licitatório apresentou falhas como:
- Ausência de pesquisa de preços;
- Falta de planejamento pedagógico;
- Especificações técnicas restritivas.
Essas irregularidades comprometeram a competitividade e resultaram em sobrepreço. Os tablets foram adquiridos por R$ 1.613,30 a unidade, enquanto o valor de mercado não ultraava R$ 899,90 à época.
Parecer jurídico foi omisso e caracterizou erro grosseiro
O parecer jurídico emitido no processo foi considerado omisso diante das falhas, configurando erro grosseiro. A conduta dos envolvidos violou princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e isonomia.
MP reforça importância do controle sobre a istração pública
O promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou o papel do Ministério Público na defesa da boa gestão dos recursos públicos.
“A vigilância contínua do Ministério Público é essencial para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente, planejada e em benefício direto da sociedade”, afirmou o promotor.
Além do ressarcimento, os réus também foram condenados ao pagamento das custas processuais. A decisão ainda cabe recurso.
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