A Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai desembolsar cerca de R$ 270 mil para alugar um imóvel comercial na capital amazonense sem licitação. Além disso, também vai contratar um “caminhão de mudança” sem licitação. Ao todo, as duas contratações somam R$ 299.079,00.
A empresa responsável pelo serviço de locação do caminhão, identificada como Vitech Locação de Veículos Ltda. e com o CNPJ 30.546.101/0001-23, deve receber R$ 29.079,00 para realizar o transporte de bens móveis, incluindo equipe de mão de obra.
Com capital social de R$ 500 mil, a empresa tem dois sócios: Helmo dos Santos Rodrigues e Marcos Antônio Ferreira da Costa. A sede se encontra na avenida Achouari, no bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus.
A reportagem do Portal Em tempo entrou em contato com a CMM para saber o motivo da urgência do aluguel do imóvel ao ponto da inexistência de uma licitação e a finalidade da contratação do “caminhão de mudança”, também sem licitação. Até o fechamento da reportagem não houve retorno.
Aluguel de imóvel sem licitação
A decisão do aluguel do imóvel foi publicada no dia 13 de maio de 2025 no Diário Oficial Eletrônico Legislativo Municipal.
Conforme o Despacho de Inexigibilidade de licitação, assinado pelo presidente da Câmara de Manaus, David Reis (Avante), a empresa a Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. foi contratada para o serviço de locação do imóvel.
O espaço seria usado, de acordo com o documento, para guardar bens servíveis e inservíveis da Casa Legislativa Municipal.
A empresa Lux Tecnologia Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica Ltda., com CNPJ 01.354.883/0001-09, fica localizada na avenida Professor Nilton Lins, 1178, bairro Flores, em Manaus, com atuação focada em serviços de pintura de edifícios.
Entre as atividades secundárias, a Lux Tecnologia também atua com apoio à agricultura, impressão de materiais para outros usos, serviços de pré-impressão, serviços de acabamento gráfico, fabricação de produtos de metal, fabricação de móveis com predominância de madeira e entre outras atividades.
Processos
O capital social da empresa é de R$450 mil. O sócio da empresa, identificado como Jonas Uchoa Salustiano, é citado em pelo menos 15 processos públicos, conforme as buscas do Jusbrasil.
Deste total, Jonas aparece em posição de processado por pelo menos três entidades públicas: o município de Manaus, o estado do Amazonas e o Instituto Nacional de Seguro Social.
Em uma das sentenças proferidas pelo poder judiciário no dia 10 de novembro de 2023, o município de Manaus desistiu da cobrança de uma dívida no nome do empresário. Conforme o município, não havia mais razões para continuar com a cobrança.
“A Municipalidade, por meio do Petitório retro, requereu a desistência do feito, nos termos do artigo 485, Inciso VIII do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, homologo, por Sentença, o pedido de desistência formulado pelo Município de Manaus, para que produza seus jurídicos e legais efeitos”, diz a sentença.
O processo, iniciado em 2015, foi arquivado sem custos para Jonas e para os cofres do município de Manaus.
Construção de anexo
A gestão anterior do atual presidente da CMM, David Reis, também foi marcada por licitações polêmicas. Em 2021, sob sua presidência, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus publicou em agosto planos para construir um novo prédio anexo apelidado, na época, de “puxadinho da CMM”.
O anúncio da obra foi amplamente criticado pela oposição e setores da sociedade civil por conta do alto valor da construção que sairia por aproximadamente R$ 40 milhões dos cofres públicos. A Justiça suspendeu a continuidade da licitação.
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