O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), às 14h, o julgamento que discute se as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários. A análise foi interrompida em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça, que abre a sessão de hoje com seu voto.
O julgamento trata da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A norma atual determina que plataformas só podem ser responsabilizadas se, após decisão judicial, não retirarem o conteúdo ilegal. O objetivo da regra é proteger a liberdade de expressão e evitar censura.
O que está em jogo:
- O STF avalia se o artigo que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas é constitucional.
- Dois processos são analisados: um envolvendo o Facebook (perfil falso) e outro o Google (conteúdo ofensivo em site hospedado).
Como votaram os ministros até agora:
- Luís Roberto Barroso: defende responsabilidade parcial. Plataformas devem remover, após notificação, conteúdos como pornografia infantil, terrorismo e ataques à democracia. Ofensas e crimes contra a honra só devem ser retirados após decisão judicial.
- Dias Toffoli e Luiz Fux: defendem responsabilização mais ampla. Plataformas devem remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão judicial.
Argumentos das redes sociais:
- Defendem o modelo atual, com remoção de conteúdo apenas após decisão judicial.
- Alegam que a mudança pode resultar em censura e dificultar a liberdade de expressão.
- Afirmam que já removem conteúdos ilegais extrajudicialmente.
O julgamento pode impactar diretamente a forma como plataformas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube lidam com conteúdos sensíveis, discurso de ódio e desinformação no Brasil.
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