A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta semana, em votação final e unânime, o Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que proíbe o consumo de maconha em espaços públicos e logradouros da capital. A proposta segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Antes de ir ao plenário, o projeto ou por comissões técnicas e recebeu parecer favorável da Procuradoria da CMM, que considerou o texto alinhado à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF descriminalizou o porte de até 40 gramas para uso pessoal, mas manteve a proibição do consumo em espaços públicos, considerando-o um ato ilícito sujeito a sanções istrativas, como advertência e participação em programas educativos.
O vereador Raiff Matos agradeceu aos colegas pela aprovação e destacou a repercussão do tema:
“Esta pauta ganhou destaque nacional e mostra a maturidade deste Parlamento. Fico muito feliz com este momento.”
O projeto também obriga comércios, edifícios, estacionamentos e outros locais com o público a afixarem placas visíveis informando sobre a proibição. Os responsáveis deverão orientar suas equipes e adotar medidas para coibir o uso da substância nos espaços sob sua responsabilidade.
As penalidades previstas são de natureza istrativa, e caberá ao Executivo Municipal regulamentar a nova lei, definindo critérios de fiscalização e estratégias de conscientização.
Para o autor, o projeto reforça a segurança e o bem-estar coletivo:
“A rua é do povo, e o povo quer segurança. Não vamos permitir que praças e escolas se tornem espaços de degradação. Queremos uma cidade boa para as famílias de Manaus”, declarou Raiff.
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