Crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais no Amazonas podem ar a ter suas atividades regulamentadas por lei. É o que propõe o projeto apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece normas para a participação de menores em ações promocionais e publicitárias nas redes sociais.
O projeto tem como objetivo principal garantir que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes – como o à educação, convivência familiar, proteção contra exploração e desenvolvimento saudável – sejam respeitados diante da crescente exposição nas plataformas digitais. A proposta prevê que a atuação de menores como criadores de conteúdo digital com fins comerciais seja supervisionada, autorizada pelos responsáveis legais e acompanhada por órgãos competentes.
“A produção de conteúdo pode ser lúdica e educativa, mas quando envolve interesses comerciais, pode configurar formas modernas de trabalho infantil. Essa é uma realidade que muitas vezes a despercebida pela ausência de uma regulamentação específica”, justificou Roberto Cidade.
Multas e fiscalização
Segundo o projeto, o descumprimento das regras poderá acarretar multa de até 10 mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), aplicável a responsáveis, empresas e plataformas que explorarem economicamente a atuação dos menores sem observar os critérios legais. O valor pode chegar a R$ 39 mil.
Cenário de alerta
A proposta surge em meio a um contexto preocupante. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, somente em 2023, o Amazonas registrou aumento de 12% nos casos de trabalho infantil em relação ao ano anterior, totalizando 55.432 crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos nessa condição. O dado contrasta com a média nacional, que apresentou redução de 14,6% no mesmo período.
Do total de casos registrados no estado, 58,1% envolvem as piores formas de trabalho infantil, entre elas atividades insalubres, perigosas e que comprometem o desenvolvimento físico e psicológico dos menores.
A informalidade também é uma marca do cenário local. Em 2019, 100% dos adolescentes ocupados entre 14 e 17 anos no Amazonas estavam em situação informal. As atividades mais recorrentes incluem agricultura familiar, pesca e comércio informal – com destaque para o cultivo de mandioca, responsável por empregar 33,6% dos menores trabalhadores.
Fenômeno digital
Apesar de não haver dados oficiais sobre o número de influenciadores mirins no estado, o deputado destaca que o fenômeno é evidente e crescente. Cita como exemplo o canal “Maria Clara & JP”, protagonizado por irmãos que começaram ainda crianças e que hoje acumulam mais de 48 milhões de inscritos e cerca de 30 bilhões de visualizações, demonstrando o potencial econômico da atividade.
“O problema está na ausência de uma legislação específica para garantir que essa atuação digital ocorra de forma segura e dentro dos parâmetros legais. A monetização de conteúdo por crianças, quando envolve exigências contratuais e produção constante, pode ser considerada uma forma de trabalho infantil”, alerta Cidade.
Proteção e futuro
Entre os pontos-chave do projeto estão a limitação do tempo de exposição nas redes, a obrigatoriedade de autorização dos responsáveis legais, e a reserva de parte significativa da renda gerada para o futuro da criança, a ser istrada por meio de instrumentos como poupança ou fundo vinculado.
“A regulamentação não quer impedir a criatividade das crianças, mas sim garantir que elas estejam protegidas. O Amazonas pode ser pioneiro na criação de uma legislação que promova um ambiente digital seguro, saudável e responsável para os menores”, concluiu o deputado.
O projeto, que chegou na Aleam nesta terça-feira, 3, segue para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa e deve ser debatido nas próximas semanas.
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