O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Coari referentes ao exercício de 2023 e determinou a devolução de R$ 55,4 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (21).
A então presidente da Casa Legislativa, Jeany de Paula Amaral Pinheiro, é responsável pela quantia, que inclui multas e valores referentes a irregularidades detectadas pela equipe técnica da Corte de Contas.
Irregularidades e ausência de controle interno
Do valor total, R$ 13,6 mil dizem respeito a impropriedades como o uso recorrente de contratações diretas sem justificativa adequada, ausência de planejamento estratégico, desproporção entre cargos efetivos e comissionados, além de fragilidades nos processos licitatórios.
A auditoria do TCE-AM também constatou fracionamento indevido de despesas, omissão do preço estimado nos editais de pregão, inexistência de estrutura formal de controle interno e falta de um regulamento organizando a atuação istrativa da Câmara.
Desequilíbrio entre efetivos e comissionados
O relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, destacou que foram encontrados 159 cargos comissionados para apenas 42 servidores efetivos. “Esse desequilíbrio afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência”, afirmou.
Obras com falhas e superfaturamento
A Corte também apontou falhas na execução de projetos de obras e identificou um superfaturamento quantitativo. Serviços pagos não foram realizados nas quantidades previstas, o que gerou um alcance de R$ 41,8 mil, que deve ser restituído ao erário.
A gestora tem prazo de 30 dias para realizar o pagamento ou apresentar recurso à decisão.
Outros processos julgados
Durante a sessão, os conselheiros analisaram 46 processos, incluindo 25 recursos; seis representações; cinco prestações de contas anuais; cinco embargos de declaração; três fiscalizações de atos de gestão; um termo de ajustamento de gestão e uma auditoria de pessoal.
A próxima sessão do TCE-AM foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para o dia 27 de maio, terça-feira, a partir das 8h30.
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